Procuradoria dos EUA pedirá pena de morte por mentira

Julgamento que trata da validade de créditos de celulares pré-pagos está empatado

Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Vai ao Supremo caso da TV Globo contra o técnico de futebol Paulo Massa

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Plenário decide: Tablita é constitucional

Acusado por tráfico de entorpecentes na Itália pede liberdade no Supremo

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).